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16 de Novembro de 2019

A cobrança de IPVA por parte da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Fisco mineiro iniciou a cobrança de supostos débitos de IPVA de veículos emplacados em outros Estados, em sua maioria no Espírito Santo - Siga-nos em www.giovanialtef.com

Giovani Altef, Advogado
Publicado por Giovani Altef
há 5 anos

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, vem, desde o ano de 2011, notificando diversos contribuintes, com objetivo de efetuar cobrança retroativa aos últimos 05 (cinco) anos relativas a supostas dívidas referentes ao pagamento de IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) emplacados, em sua maioria, no Estado do Espírito Santo.

Para tanto, o Fisco mineiro efetua um cruzamento de dados para, a partir de informações relativas ao contribuinte no estado, alegar uma suposta fraude do proprietário do veículo emplacado no Espírito Santo.

Em alguns casos, os contribuintes tem seus nomes inscritos no Cadastro da Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais e ainda chegam a sofrer as devidas execuções fiscais por parte do Fisco.

O sustentáculo para tal cobrança por parte da Secretaria de Fazenda de Estado de Minas Gerais decorre da norma inserta na Lei Estadual nº 14.937/03, art. 1º, parágrafo único, o qual estabelece a possibilidade de cobrança do imposto do proprietário de veículo que tenha domicílio no Estado, ainda que o licenciamento e o registro tenham ocorridos em estado diverso.

Entendemos que, apesar de o fisco ter razão em alguns casos práticos, nos quais podemos vislumbrar até mesmo o cometimento de fraude por parte dos contribuintes que visam o recolhimento do IPVA com a alíquota reduzida oferecida pelo Estado do Espírito Santo, a qual se encontra no patamar de 2%, enquanto que a alíquota praticada por Minas é de 4%, nem sempre a conduta do Fisco mineiro se mostra como a mais acertada.

Antes de mais nada, cumpre-nos esclarecer que, o Código Civil ao tratar do domicílio da pessoa natural, estipula o seguinte:

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

O Código Tributário Nacional, ao tratar do tema domicílio especifica o seguinte:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

…omissis…

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Veja que o Código Civil estabelece que qualquer dos locais de residência do Autor pode ser considerado seu domicílio, enquanto que o CTN, por sua vez, determina que o domicílio, para fins de tributação será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

Por sua vez, vejamos o que diz a legislação estadual 14.937/03, que regulamenta a instituição e cobrança de IPVA no estado de Minas Gerais:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – incide, anualmente, sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado.

Veja que a legislação estadual estabelece que o IPVA será cobrado sobre a propriedade de veículo automotor registrado no estado de Minas Gerais.

Logo, não estando o veículo registrado na base de dados do estado de Minas Gerais, mas sim no estado do Espírito Santo, temos que não ocorreu qualquer fato gerador capaz de subsidiar os lançamentos tributários efetuados pelo Fisco em detrimento dos proprietários de veículos emplacados no Estado do Espírito Santo.

Outrossim, a cobrança do tributo por parte do estado de Minas Gerais, configura flagrante bitributação, uma vez que os impostos referentes à propriedade do veículo já foram devidamente quitados junto ao estado do Espírito Santo, quem de direito, e ainda abre brecha para uma insegurança jurídica sem precedentes, uma vez que outros Estados onde o proprietário possa ter residência também se sentiriam no direito de efetuar a cobrança de supostos créditos de IPVA já recolhidos no local do registro do veículo.

Apenas para refletirmos, imaginem a situação de um contribuinte que possua residência em quatro Estados da Federação? Seria ele compelido a recolher IPVA em todos os quatro Estados?

Alguns casos judiciais envolvendo a questão já chegaram aos corredores do Poder Judiciário, tendo este proferido decisões em ambos os sentidos, mas alguns contribuintes já obtiveram vitórias, dentre as quais destacamos o seguinte julgado:

IPVA – VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – CDA NULA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

1. É nula a Certidão de Dívida Ativa quando comprovado nos autos que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA constante naquele título se encontra registrado junto ao DETRAN de outro Estado da Federação, pois ausente o fato gerador do tributo (Lei n. 7.543/88, art. 9, § 2º).

2. … (REsp n. 277929/SC, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; AGA n. 397143/RJ, Min. Paulo Medina; AGA n. 317641/RS, Min. Humberto Gomes de Barros).” (Apelação Cível n., de Chapecó. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. Julgada em 15.06.2004)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPVA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO E LICENCIADO EM DIVERSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – Cobrança de IPVA sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação – Registro e licenciamento do veículo por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo – Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso – Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado de Paraná Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP – APL: 00136426820098260408 SP 0013642-68.2009.8.26.0408, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 10/02/2014, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2014)”

Da mesma forma, já obtivemos decisões favoráveis em primeira instância por meio de liminares que determinaram a suspensão das cobranças e a retirada do nome dos contribuintes dos Cadastros de Dívidas Ativas.

Há ainda um recurso nosso pendente de julgamento pelo TJMG, o qual se encontra previsto para ocorrer no próximo dia 26/08/2014. Aguardemos!

Lembramos sempre que, nos casos defendidos pelo nosso escritório os contribuintes comprovam que possuem realmente residência no Estado do Espírito Santo (ou dupla residência), o que viabiliza o pleito anulatório. Somos contra qualquer tipo de sonegação fiscal e/ou fraude tributária!


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