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16 de Novembro de 2019

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

A retroatividade da decisão proferida em ação de exoneração de pensão alimentícia

Giovani Altef, Advogado
Publicado por Giovani Altef
há 5 anos

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no julgamento de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus, impetrado pelo escritório Pimentel, Altef & Barbosa, subscrito pelo Dr. Giovani Altef, no último dia 05/08/2014. O escritório promovia a defesa dos interesses do senhor M. B. M. Em ação de exoneração de pensão alimentícia em face de sua filha, maior, J. V. M., a qual foi julgada procedente.

Em 30 de junho de 2011 a filha de M. B. M. Interpôs ação execução de alimentos, pleiteando pagamento de pensões alimentícias em atraso. Desde então o mesmo vinha sofrendo para arcar com o altíssimo valor da pensão alimentícia fixada judicialmente, em 1 salário mínimo e meio, datado de 15 de março de 2002.

Nesse ínterim, mais precisamente no dia 12 de dezembro de 2011, o pai ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de sua filha. Na referida ação de exoneração, cujo mandado de citação foi cumprido em dezembro de 2011, o ora Alimentante comprovou sua realidade financeira, agravada pela crise no mercado e também por ter contraído novas núpcias com o nascimento de mais 02 (dois) filhos.

Restou comprovada no referido feito a alteração na capacidade contributiva do pai, tendo o pedido sido julgado procedente para exonerar a pensão alimentícia em favor da filha em questão.

Dessa forma, como estabelece a Lei 5.748/68, os alimentos fixados – tenham sido eles majorados, diminuídos ou suprimidos – retroagem à data da citação, senão vejamos:

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. (grifos nossos)

Assim sendo, a alteração do binômio possibilidade-necessidade, que determinou a alteração no caso envolvendo as partes, com a exoneração da pensão, não passa a existir na data da sentença ou do trânsito em julgado, mas sim do momento do pedido e da citação no processo de exoneração (ambas ocorridas em dezembro de 2011).

Esta foi a tese defendida pelo escritório em favor de M. B. M.!

Desta feita, o pai, ao receber a citação para proceder ao pagamento da verba exequenda sob pena de ter contra si expedido mandando de prisão civil nos termos do artigo 733 do CPC, apresentou suas justificativas nestes termos ao Juízo primevo, requerendo, pois, a extinção da execução de alimentos em seu desfavor que corre sob o rito processual do artigo 733 do Código de Processo Civil.

Contudo, em sua decisão, o MM Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Leopoldina (MG), permissa máxima vênia, ao arrepio do que determina a legislação vigente, desconheceu das justificativas apresentadas e, pior, ainda decretou a prisão civil do pai pelo prazo de 60 (sessenta) dias!

Em vista de tal ilegalidade cometida quando do decreto prisional sem a devida justa causa, e em vista da inexigibilidade da verba pleiteada, o Paciente impetrou o devido remédio constitucional cabível para o caso, a fim de evitar ter sua liberdade cerceada, o Habeas Corpus, junto ao TJMG.

Contudo, o douto Tribunal mineiro denegou a ordem, vencido o primeiro vogal, ao argumento de que o Habeas Corpus não seria o remédio adequado a abraçar os anseios do Paciente, que deveria tê-lo feito por meio de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se fez necessário o manejo do Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Do recurso interposto, o colendo STJ proferiu a seguinte decisão:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA. NÃO JUSTIFICATIVA PARA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478⁄68.

2. É ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a data da citação da ação de exoneração e o trânsito em julgado do decisum de procedência, autorizando a concessão de salvo-conduto por meio da ação de habeas corpus.

3. Recurso provido.

(STJ, RHC nº 46.510 – MG, Rel. MIN. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, D. J. 05/08/2014)

Decisão esta que foi bastante comemorada pelo escritório Pimentel, Altef & Barbosa e que chegou a virar notícia nos principais canais de informações do STJ, como pode ser visto em:

https://www.facebook.com/notes/superior-tribunal-de-justi%C3%A7a-stj/alimentos-s%C3%A3o-devidos-at%C...


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