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16 de Novembro de 2019

Entidades filantrópicas detêm imunidade sobre contribuição para PIS

STF reafirma jurisprudência que reconhece a imunidade de entidades filantrópicas sobre contribuições ao PIS, em julgamento com repercussão geral reconhecida

Giovani Altef, Advogado
Publicado por Giovani Altef
há 5 anos

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integracao Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida.

Entenda o caso

A contribuição ao PIS, instituída pela LC nº 07/70, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, que garantiu o produto de sua arrecadação a financiar o programa do seguro-desemprego, o qual se inclui no âmbito da previdência social, consoante art. 201, III, da CF:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

O STF já firmou seu posicionamento no sentido de que a contribuição ao PIS é destinada ao financiamento da seguridade social, encontrando fundamento no art. 195 da Carta Magna.

Como espécie de contribuição social à seguridade social, o PIS se encontra abrangido pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Apesar de o citado artigo mencionar expressamente o termo referente à “isenção”, a esmagadora doutrina e jurisprudência tributária já pacificou o entendimento no sentido que, na verdade, o que o texto constitucional apresenta é uma espécie de “imunidade”.

O fenômeno da imunidade pressupõe, no magistério de Paulo de Barros Carvalho, "a incompetência das pessoas jurídicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas"(in Curso de Direito Tributário, 8a ed., 1996, página 121).

Ou seja, inexiste competência constitucional para tributar determinadas hipóteses materiais que preencham o conteúdo abstratamente previsto na norma imunizatória, o que ocorre com as entidades beneficentes para o caso versado no já citado artigo 195, § 7º da nossa bíblia política!

Logo, o entendimento correto é que se trata de IMUNIDADE!

Para melhor compreensão, citamos abaixo um julgado proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio.texto constitucional

2. A Contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n.º 7/70, foi expressamente recepcionada pela atual Carta Constitucional no art. 239, com natureza previdenciária e destinada a financiar a seguridade social. Trata-se de contribuição social, sujeitando-se, portanto, às disposições contidas no art. 195, § 7º, da Lei Maior.

3. Trata-se de entidade beneficente de assistência social e que atende aos requisitos previstos no art. 14 do CTN.

4. Em se tratando de imunidade, pois previsto no próprio, não pode a lei infraconstitucional limitar indevidamente a própria extensão da imunidade constitucional, como judiciosamente decidiu o E. STF ao suspender a eficácia dos arts.,, e, da Lei n.º /98, bem como dos arts., e, alínea f,, da Lei n.º /97.texto constitucional1º 4º 5º 7º 9.73212§§ 1º 2º 149.532

5. Reformulação do entendimento para afastar, desde o início de sua vigência, os requisitos legais estabelecidos pelo art. 55, da Lei n.º 8.212/91, revogado pela Lei n.º 12.101, de 27/11/2009.

(TRF-3 - AC: 33331 SP 0033331-40.2007.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/11/2012, SEXTA TURMA).

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