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16 de Novembro de 2019

A ilegal cobrança de taxas,por parte dos Municípios, junto ao carnê de IPTU para remunerar serviços não divisíveis – Posicionamento do STF

Municípios de todo Brasil cobram, junto ao IPTU, taxas denominadas de serviços urbanos ou de tratamento do esgoto, limpeza pública e manutenção de vias. Taxas ilegais!

Giovani Altef, Advogado
Publicado por Giovani Altef
há 5 anos

Vários Municípios brasileiros transferem, por meio de “taxas”, aos contribuintes, a responsabilidade por remunerar serviços gerais de coleta de esgoto, limpeza pública e manutenção de vias. O que é ilegal!

No caso tratado, o Município de Leopoldina (MG) cobra por tais serviços juntamente com o carnê de IPTU, tendo o Dr. Giovani Altef questionado tais ilegalidades junto ao Judiciário e, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STF, confirmou o entendimento de que tais cobranças são inconstitucionais, o que pode favorecer milhares de brasileiros já sobrecarregados tributariamente pelo Poder Público.

Vamos aos fatos:

O Impetrante é devido proprietário e responsável fiscal de um imóvel localizado na cidade de Leopoldina (MG).

Acontece, que o Município de Leopoldina (MG) vinha exigindo valores estranhos juntamente ao talonário do IPTU sob a fundamentação de cobrança de Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Esgoto e Taxa de Conservação de Vias do proprietário.

Para fundamentar tal cobrança, o Município de Leopoldina possui em sua legislação municipal o Código Tributário Municipal, Lei n0 3.135/98, a seguinte disposição, “verbis”:

Art. 156- As Taxas de Serviços Urbanos, têm como seu fato gerador a prestação de serviços de limpeza pública, coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, iluminação pública e sistema de esgotos e, como devedor, o proprietário ou possuidores, à qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados pelos ditos serviços.

§ 1º - A Taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas, beneficiadas pelos serviços mencionados neste artigo.

§ 2º - Os serviços referidos neste artigo são:

I - Limpeza Pública, compreendendo:

a) limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e canais de irrigação;

b) Varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos.

II - Coleta de Lixo, compreendendo os serviços de coleta e remoção de lixo nas vias, logradouros públicos e particulares, diariamente;

III - Conservação de Vias e logradouros públicos, compreendendo os serviços executados em pisos de poliédrico, asfalto, concreto, ensaibrados e outros, inclusive em vias e logradouros sem pavimentação e sem guias (meio-fio) e sarjetas;

IV - Iluminação Pública, compreendendo os serviços de iluminação de vias e logradouros públicos, a vapor de mercúrio ou similar, ou com outros tipos de iluminação.

V - Serviços de Esgotos, compreendendo todo o sistema de esgotos domésticos, comerciais, industriais e especiais, dentro do âmbito municipal.

§ 3º - Estão sujeitos à Taxa de Serviços diversos: a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc. E, ainda, a remoção lixo em horário especial, por solicitação do interessando.

O que ocorre em diversos outros Municípios Brasil afora!

O proprietário do imóvel se viu lesionado com tais exigências, tendo o direito líquido e certo de não ser tributado nesta modalidade, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso do serviço.

Taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição.

Essa é a única definição que se pode extrair da letra clara do artigo 145 da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

O grande mestre tributarista Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, leciona que “taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado.”

Diz o artigo 77 do CTN:

"As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva

ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas."

Ainda o art. 79 do mesmo diploma legal diz:

"Art. 79. Os serviços a que se refere o art. 77 consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.II - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários."

Em decisão do plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limpeza e conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.

E o STF, segue decidindo acerca da questão pela inconstitucionalidade da cobrança de tais taxas, “ipisis verbis”:

EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 684.607, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 19/09/2008)

Outro ponto de fundamental relevo que demonstra o direito líquido e certo do impetrante em não se ver privado de seu patrimônio para pagamento de tributo ilegal e abusivo é que uma das características do tributo é estar o respectivo cálculo vinculado ao fato gerador ou ser neutro.

A prestação de serviços urbanos, fato gerador da taxa de serviços urbanos descritas na legislação municipal 3.135/98, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo que é de concluir-se que a sua instituição, por não possuir os requisitos necessários para a configuração de tal espécie tributária, afronta o disposto na Constituição Federal.

O serviço de limpeza pública proporciona vantagem não apenas a um contribuinte específico, mas beneficia toda a coletividade e possui utilização genérica, até porque engloba capina de passeios, varrição de ruas e limpeza de logradouros públicos e bueiros, serviços destinados à população em geral. O valor do tributo é calculado tomando-se como base de cálculo a área do imóvel e o seu padrão, bem como o tipo de construção, não se revestindo de especificidade e divisibilidade.

E o colendo TJMG recentemente, em casos idênticos ao presente, firmou entendimento no sentido de se declarar a ilegalidade da cobrança de tais taxas junto ao ITPU dos contribuintes, “ipisis litteris”:

EMENTA: Mandado de Segurança. Constitucional e Tributário. Taxas de serviços urbanos de limpeza pública, conservação de vias públicas e manutenção do sistema de esgotamento sanitário. Município de Leopoldina. Inexistência de serviços mensuráveis e divisíveis. Ilegalidade. Procedência do pedido inicial. As taxas de serviços urbanos exigidas pela prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis não se compatibilizam com o disposto no art. 145, II, da Constituição da República. Recurso provido. (TJMG 0883360-23.2010.8.13.0384, Rel. ALMEIDA MELO, DJ 12/05/2011)

Pela demonstrada ilegalidade na cobrança de tais taxas, o Judiciário o Dr. Giovani Altef instou o Judiciário a intervir no presente caso, a fim de que seja resguardado seu direito que se encontra em risco iminente de ser lesado por atos da Administração Pública Municipal.

E o julgamento da questão discutida judicialmente chegou às prateleiras do STF, o qual, em decisão monocrática do Eminente Ministro Barroso, decidiu:

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 80):

MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ESGOTO - AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA DE COLETA DE LIXO - SERVIÇO PÚBLICO "UTI SINGULI" - SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As Taxas de Limpeza Urbana, Conservação de Vias e Esgoto, instituídas pelo Município de Leopoldina por meio do art. 156 da Lei nº. 3.135/1998, não atendem as exigências constitucionais de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado, sendo, portanto, inconstitucionais. Lado outro, a Taxa de Coleta de Lixo encontra-se em consonância com a Lei Maior, por se referir à serviço prestado em caráter ‘uti singuli’, sendo legítima sua instituição e cobrança. Aplicação da Súmula Vinculante nº. 19 do STF.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de eventual acolhimento.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

A parte recorrente alega violação aos arts. 97 e 145, II, ambos da Carta. Sustenta, em síntese, que “o serviço público que dá ensejo à cobrança da taxa de esgoto é específico, por ser perfeitamente possível destacá-lo em unidades autônomas, e divisível, haja vista ser suscetível de utilização individual por parte de cada um dos usuários”.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:

(i) “(...) seria necessário reexaminar as provas e os fatos dos autos, além da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal nº 3.135/98), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, a teor do que preceituam os Enunciado nº2799 e2800 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”;

(ii) “quanto à pretendida nulidade do acórdão recorrido, por violação do disposto no artigo977 daConstituiçãoo da República, a Turma Julgadora, ao responder aos embargos declaratórios, citando vários precedentes do STF, consignou que, tendo em vista que a questão aqui tratada encontra-se definitivamente superada no Tribunal ad quem, não há necessidade de submeter tal matéria ao Órgão Especial deste Tribunal.”;

(iii) “tal deliberação, suficiente para manter o julgado, no pertinente, não foi infirmada pelo recorrente, que não logrou demonstrar o suposto desacerto da dicção contida no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº2833 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”

Em sede de agravo, a parte sustenta que não houve pronunciamento da Corte estadual ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da legislação do Município de Leopoldina.

A pretensão não merece acolhida.

O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que são inconstitucionais as taxas instituídas para custear serviços gerais e indivisíveis, na medida em que tais atividades devem ser remuneradas por impostos. Ademais, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas e a interpretação sobre a legislação local.

Neste sentido, destaco a ementa do AI 653547, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

No que concerne à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, tenho que não merece prosperar a alegação. Verifico que o acórdão estadual adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência sedimentada por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.

Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014.

Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Verifique seu carnê de IPTU e o Código Tributário de seu Município, você pode estar sendo taxado de forma ilegal.

Em breve postarei o modelo de petição para reclamar o direito aqui versado no nosso site:www. Giovanialtef. Com

11 Comentários

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Informação extremamente útil.
Devido a centralização dos recursos no governo federal os municípios instituem taxas para aumentar suas receitas. Como o fracionamento das taxas precisam de investimentos para ser cobrado, o que inviabilizaria a cobrança; então, simplificam, emitindo um valor fixo para cada contribuinte. O pior de tudo é que não são inocentes, pois sabem que é ilegal. continuar lendo

E se essa cobrança for de coleta de lixo vindo na fatura de água ? continuar lendo

Acho que em havendo estas cobranças de forma ilegal e abusivas por parte do poder público, caberia ao Ministério Público Federal abrir uma ação conjunta e RESOLVER estas questões de uma vez por todas.

Eu aqui pago 17,55 de Contrib. Custeio IP-CIP Municipal, o que segundo pesquisa feita na Internet seria referente à Imposto de custeio de Iluminação Pública.

Mais outra Taxa/imposto na conta de Água no valor de 107, 73 o que seria Taxa Ambiental de coleta de lixo, a meu ver um verdadeiro ABSURDO este montante, já que eles cobram IPTU e ainda este "serviço" é prestado apenas 2 vezes por semana.

Já na fatura da Água pagamos alem do consumo normal, Drenagem urbana no valor de 11, 24, o que mesmo não sendo muito é injustificável, uma vez que desde quando o cjto habitacional onde resido foi inaugurado, por volta do ano de 1983/84, NADA tem sido feito para melhorar o escoamento de agua da chuva ou esgotos, inclusive com inúmeros acidentes no bairro, por conta de bueiros quebrados, afundados e mal estruturados, os canos que acredito serem extremamente finos para atender a demanda, vivem quebrando e a agua leva a terra toda embora, causando muitas vezes verdadeiras crateras.

Cadê o Ministério Público Gaúcho/Federal para agir em favor da população? Que além de NÃO ter emprego, mal consegue comer, tem que pagar estas taxas extras.

Lembrando que, se não foi alterado nada até o momento, pelo menos aqui no RS, NÓS otarios consumidores de energia elétrica, pagamos 2 vezes o ICMS, que aliás sequer deveria ser cobrado porque energia não é um produto físico e tão pouco um serviço que circule pelas ruas atéa casa do consumidor, ICMS (Imposto sobre CIRCULAÇÃO de MERCADORIAS e SERVIÇOS)... Más este é outro pano pra manga. continuar lendo

Por expressa previsão na lei da ação civil pública o Ministério Público ñ atua em matéria tributária. Reúna seus vizinhos e constitua advogado ou procure defensoria continuar lendo

Ótimo artigo, de suma importância para o profissional que atua na area continuar lendo