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16 de Novembro de 2019

TJMG suspende cobrança de IPVA de veículos emplacados no Espírito Santo

Em decisão unânime, Tribunal de Justiça deMinas Gerais, determina a suspensão de cobranças de IPVA incidentes sobre veículos emplacados no estado do Espírito Santo

Giovani Altef, Advogado
Publicado por Giovani Altef
há 5 anos

Há alguns dias postei um artigo sobre o tema, intitulado “A Cobrança de IPVA por parte da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais” (veja mais aqui), no qual abordamos os aspectos jurídicos, legais e jurisprudenciais do fato de a SEFAZ/MG ter iniciado uma operação visando efetuar a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores emplacados no estado do Espírito Santo, cujo proprietário tenha qualquer tipo de vínculo com o estado de Minas Gerais.

No artigo citado, esmiuçamos toda legislação aplicável, vergastando frontalmente as pretensões tributárias da SEFAZ/MG, ao final informamos que o escritório “Pimentel, Altef & Barbosa” era responsável pela defesa dos interesse de um contribuinte que se sentia lesado por tal atitude do fisco, e que possuía um Agravo de Instrumento pendente de julgamento pelo TJMG, AI – 0915763-28.2013.8.13.0000.

Em julgamento ocorrido no último dia 26/08/2014, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, de forma unânime, determinou a imediata suspensão das cobranças efetuadas pelo estado, cuja ementa segue abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela antecipada se justifica quando concomitantemente presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora. Configurados os requisitos, há que se falar em ocorrência de situação excepcional autorizadora do deferimento da tutela de vanguarda, impondo-se a reforma da decisão judicial denegatória da antecipação da tutela.

Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0384.13.007859-3/001 - COMARCA DE Leopoldina - Agravante: NILZA DE OLIVEIRA MONTEIRO ANDRÉ - Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS”

Em suas razões aposta no relatório, o MM. Desembargador relator (Peixoto Henriques), detre outros argumentos, afirmou que:

A agravante reclama, com este recurso, reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que fosse ordenada a suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários realizados pelo Estado de Minas Gerais referentes a IPVA sobre veículos de sua propriedade.

Afirma a agravante haver farta prova documental a embasar suas alegações, estando presentes os requisitos para o deferimento da tutela, pois o agravado não poderia cobrar sobre seus veículos o IPVA já pago por ela junto ao Estado do Espírito Santo, local de sua residência.

O d. Juiz “a quo” decidiu pela impossibilidade da concessão da medida antecipatória requerida por entender que a “Administração Pública goza de privilégios como a presunção de veracidade dos atos administrativos” (fl. 133-TJ).

Dito isto, eis a questão a ser aqui resolvida: estão presentes na ação originária os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida?

Data maxima venia”, entendo que sim.”

Esta foi uma grande vitória, não só da nossa cliente, mas de todos os contribuintes que estão sendo lesados por essa arbitrariedade cometida pelo estado de Minas Gerais.

Acesse aqui o acórdão e o inteiro teor do julgamento em referência.

Contribuinte, verifique sua situação, você pode estar sendo lesado arbitrariamente pelo Fisco, corra atrás de seus direitos.

Lembramos sempre que, nos casos defendidos pelo nosso escritório os contribuintes comprovam que possuem realmente residência no Estado do Espírito Santo (ou dupla residência), o que viabiliza o pleito anulatório. Somos contra qualquer tipo de sonegação fiscal e/ou fraude tributária!

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