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16 de Novembro de 2019

Alguns títulos que “troquei” na Factoring não foram pagos e eles estão me cobrando, é correto?

Com o agravamento da crise financeira no País, a maioria das médias e pequenas empresas estão se socorrendo e se “endividando” com Factoring´s.

Giovani Altef, Advogado
Publicado por Giovani Altef
há 3 anos

Antes de qualquer coisa vamos explicar, de forma breve, o que são Factoring´s.

Segundo o SINFAC/RJ – Sindicado das Factoring´s do Rio de Janeiro - Factoring é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros.

A operação de Factoring é um mecanismo de fomento mercantil que possibilita à empresa fomentada (cliente) vender seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma empresa de Factoring. O resultado disso é o recebimento imediato desses créditos futuros, o que aumenta seu poder de negociação, por exemplo, nas compras à vista de matéria-prima, pois a empresa não se descapitaliza.

Em suma, quando negocia com uma Factoring, você está “vendendo”, mediante pagamento a vista, os títulos que recebeu em determinada negociação à prazo.

E se os títulos (cheques e duplicatas) que adiantei com a Factoring não forem pagos pelo emitente, como fica a minha situação?

A Factoring pode me acionar judicialmente exigindo o pagamento? Posso sofre execução judicial?

Pois bem! Existem duas situações e cada uma nos leva a determinada conclusão:

Se os títulos que você vendeu para Factoring eram válidos, ou seja, emitidos por seus clientes, de forma regular, para pagamento por mercadorias adquiridas ou serviços prestados, e, posteriormente, esses títulos não foram pagos por seus clientes, a empresa de Factoring não pode cobrar de você o pagamento!

O contrato de fomento mercantil é aquele em que uma empresa (faturizada) cede à outra (faturizadora), total ou parcialmente, os créditos oriundos de suas vendas mercantis ou prestação de serviços a terceiro, recebendo como contraprestação o valor constante no título de crédito cedido, descontada certa quantia a título de remuneração da faturizadora.

Por este contrato, o faturizador assume o risco pela atividade que desempenha. Logo, suportará eventual inadimplemento do devedor, sem direito à ação de regresso contra o faturizado.

Ou seja, a Factoring tem a opção de rejeitar os títulos que você oferece para cessão, logo, não pode lhe cobrar pelo não pagamento dos títulos que adquire.

Por outro lado, há diversas decisões judiciais no sentido de que o contrato de Factoring não pode ser objeto de execução, por não preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, exigidos pela norma do artigo 783 do Código de Processo Civil.

Vejamos algumas Decisões judiciais acerca do tema:

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CPC - RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. CESSÃO DE CRÉDITO OU FACTORING. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No contrato de factoring, em face do pagamento do deságio, não se responsabiliza o cedente pelo seu cumprimento, salvo se eivado de vício no nascedouro. Nesse contexto, em que o faturizador assume o risco pelo inadimplemento do crédito cedido, mostram-se inadequados os títulos de crédito emitidos para a garantia dessa operação, ainda que formalmente válidos,... APELO PROVIDO. EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70020307377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 28/02/2008).

E se eu assinei uma nota promissória quando fui à Factoring e agora eles estão executando essa nota promissória, o que fazer?

É muito comum também que as empresas de Factoring, quando da assinatura do contrato com o cliente faturizado, exijam a assinatura de notas promissórias como uma forma de “caução” ao contrato firmado.

Ou seja, o cliente, ao descontar os títulos recebidos na Factoring é obrigado a apor sua assinatura em notas promissórias, por vezes até em branco, para que sirvam de garantia ao pagamento dos títulos descontados.

Assim, se os títulos “descontados” não forem pagos por seus emitentes, a Factoring, já sabendo que o contrato primitivo não é um título executivo – como já vimos acima – executa o cliente judicialmente utilizando-se da nota promissória assinada.

Porém, como o contrato de fomento (factoring) não se mostra apto à cobrança judicial em face do cliente faturizado, a nota promissória emitida vinculada ao contrato, servindo-se de garantia ao mesmo, também se encontra inapta à subsidiar a execução judicial.

Afinal, a nota promissória, apesar de se apresentar como um título cambial abstrato, terá sua origem viciada ao questionarmos a causa que lhe deu origem, ou seja, a sua causa subjacente.

Esse também é entendimento de nosso Tribunais, vejamos:

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias – Dicção do artigo 130 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO – Contrato de fomento mercantil – Duplicata – Negócio subjacente inválido – Factoring que, no ato da contratação, pode recusar quaisquer títulos se tiver dúvidas sobre sua validade – Risco do negócio – Contrato de fomento mercantil que não reúne os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para amparar a ação executiva – Acolhimento dos embargos – Extinção da execução com fundamento no art. 618, I, do CPC. RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, APL 00087758820138260344 SP 0008775-88.2013.8.26.0344, Orgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 20/08/2015, Julgamento: 19 de Agosto de 2015, Relator: Spencer Almeida Ferreira)

Há, contudo, uma hipótese em que o cliente faturizado restará obrigado a adimplir os valores dos títulos adquiridos pela empresa de Factoring e que não foram honrados.

Isto ocorre quando se verifica que os títulos cedidos continham vícios em sua origem, ou seja, quando o título se revelar inexistente ou inexigível, o que ocorre, por exemplo, quando se emite duplicatas “frias”, sem a ocorrência de qualquer negócio que ampare a sua emissão, e as antecipam junto às empresas de Factoring.

Com a exceção desta hipótese, temos que, pela natureza no negócio em si, as empresas de Factoring, em regra, não podem demandar do cliente a responsabilidade pelo pagamento dos títulos adquiridos e que não foram pagos pelos emitentes.

Se você, assim, como a maioria das médias e pequenas empresas brasileiras, se encontra em apuros e com dívidas com empresas de Factoring, procure o auxílio de um profissional de sua confiança, faça valer seus direitos!

2 Comentários

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MUITO BOM, POIS TIRA VARIAS DUVIDAS DE NÓS ADVOGADOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!PARABÉNS PELA COLETÂNEA !!!!!!!!! QUE POSSAMOS CONTINUAR A LEITURA, POIS É IMPORTANTE TERMOS ACESSO A TAL COMENTÁRIO.

OBRIGADA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! continuar lendo

Somente no Brasil mesmo .......Dá-se toda condiçao a maus pagadores serem protegidos pela legislaçao vigente, e se penaliza o Doador de recursos . Ainda bem que isto esta mudando com o Governo atual e com a modernizaçao e pulverizaçao do Credito . Atraves das recentes Finthecs e das homologadas ESC - Empresa Simples de Credito venceremos a batalha contra os maus pagadores...... continuar lendo