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Studio Fiscal

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Jair Woslteiner

Comentário · há 5 anos

A ilegal cobrança de taxas,por parte dos Municípios, junto ao carnê de IPTU para remunerar serviços não divisíveis – Posicionamento do STF

Giovani Altef · há 5 anos

Informação extremamente útil.
Devido a centralização dos recursos no governo federal os municípios instituem taxas para aumentar suas receitas. Como o fracionamento das taxas precisam de investimentos para ser cobrado, o que inviabilizaria a cobrança; então, simplificam, emitindo um valor fixo para cada contribuinte. O pior de tudo é que não são inocentes, pois sabem que é ilegal.

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